Processo 5002014-65.2026.8.21.0076

2026-09-16 · TJRS

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002014-65.2026.8.21.0076/RS RÉU: CARLOS ADRIANO PINHEIRO EBLING ADVOGADO(A): IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A): GIULLIA MAYARA VIANNA PADILHA (OAB RS138712) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os procuradores renunciantes, inclusive pelos meios eletrônicos, para comprovarem, em 24h, a comunicação da renúncia ao réu, eis que informam que manifestou "pleno acordo", mas que "por limitações operacionais da própria rotina carcerária no momento do atendimento, não foi possível colher a assinatura física do assistido", mas deixaram de juntar qualquer comprovante ou atestado da impossibilidade pela administração penitenciária. Assim, é incumbência dos procuradores a comprovação da comunicação do assistido, com comprovação nos autos, ficando responsáveis, ainda, pela representação, pelo prazo de 10 dias da notificação, na forma do §3º1 do art. 5º, da Lei nº 8.906/94. 1. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

2026-09-15 · TJRS

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002014-65.2026.8.21.0076/RS RÉU: CARLOS ADRIANO PINHEIRO EBLING ADVOGADO(A): IONATHAN JUNGES (OAB RS135330) ADVOGADO(A): GIULLIA MAYARA VIANNA PADILHA (OAB RS138712) DESPACHO/DECISÃO Não sobrevieram aos autos elementos aptos a modificar os fundamentos do decreto prisional, que permanecem hígidos, não havendo alteração da situação fática. Assim, para fins do art. 316, parágrafo único do CPP, mantenho a prisão preventiva de CARLOS ADRIANO PINHEIRO EBLING, CHARLES WILLIAM VAZ E SILVA e ANDERSON PINHEIRO CARVALHO. Vista à defesa de Carlos Adriano para apresentação de resposta à acusação.