5002007-39.2026.4.04.7203

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002007-39.2026.4.04.7203/SC AUTOR: ITACIR SIQUEIRA MEIRELES ADVOGADO(A): CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (OAB SP199327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e por ordem da Juíza Federal na titularidade plena da 1ª Vara Federal de Concórdia: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a integralidade do despacho proferido no evento evento 8, DESPADEC1, a saber: 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: ... b. comprovante de domicílio atual em nome próprio. Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível para definição da competência, consoante art. 109, § 2º, da CF/88. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo).