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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002006-11.2026.8.25.0001/SEEXEQUENTE: GILVANIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): STEFANNY OLIVEIRA SANTOS (OAB SE014932) ADVOGADO(A): WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES (OAB SE014043) SENTENÇA Assim, expeça-se ofício para Requisição de Pequeno Valor, conforme modelo do Ato 630/2007 e Portaria no 15/2016 do TJ/SE, com prazo para demonstração de pagamento nos autos de 2 (dois) meses, a teor do art. 535, §3o, II, do CPC, em favor de GILVANIA DA CONCEICAO no importe de R$ O ente público devedor deverá observar a ordem cronológica do recebimento das RPVs, com a ressalva do privilégio do crédito alimentar (art. 7o Ato 630/2007 do TJ/SE).
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