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TJRS · Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores · Outros
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 18 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 19h00min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002005-80.2024.8.21.0074/RS (Pauta: 830) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALEGRIA / RS (RECORRENTE) PROCURADOR(A): ADRIANA MARX FILIPIN RECORRIDO: LETICIA ANDREIA BRIGO RECKZIEGEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente
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