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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002005-43.2024.8.21.5001/RS RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRENTE: JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILLA DANERES PORTO (OAB RS125752) ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) RECORRIDO: OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002005-43.2024.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) RECORRENTE: JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILLA DANERES PORTO (OAB RS125752) ADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. RETENÇÃO INDEVIDA. (I) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR PARA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS, SENDO ILÍCITAS AS RETENÇÕES REALIZADAS, À LUZ DO TEMA 1085 DO STJ E DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006807929 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. (II) O DEVER DE RESTITUIÇÃO ABRANGE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2023, COM APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PONTO. (III) OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETERAM CERCA DE 30% DOS PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR DO AUTOR, JÁ ONERADOS POR CRÉDITOS CONSIGNADOS, CONFIGURANDO PRIVAÇÃO DE VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. (IV) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REDUZIDO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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