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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002002-85.2019.8.21.0144/RSREQUERENTE: OLIVIA DA SILVA HABOWSKI ADVOGADO(A): LUANA DELAZZARI (OAB RS103527) ADVOGADO(A): RENAN ANIBAL REGINATTO (OAB RS103323) DESPACHO/DECISÃO b) condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora o valor de R$ 5.400,70 (cinco mil e quatrocentos reais e setenta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da primeira citação; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da primeira citação.
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