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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002000-10.2026.8.21.0035/RS EXEQUENTE: MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): Célio Dalcanale (OAB SC009970) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de descadastramento formulado no evento 14.1, tendo em vista que a inaptidão da empresa individual perante a Receita Federal não corresponde à extinção do outorgante, mormente em se considerando que a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física que a titula, tão somente CNPJ para fins fiscais. A extinção do mandato pressupõe, pois, morte da pessoa física, não eventual baixa do cadastro do empresário, ato que não produz, com relação à procuração outorgada ao advogado, qualquer efeito. Assim, reputo válida a intimação da parte executada, por seu procurador constituído, e intimo a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, Diligências legais.
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