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TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5001997-59.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: EURIDES MARIA DE JESUS RIBEIRO CPF: 088.270.506-71 RÉU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando a inexistência de bens passíveis de penhora da pessoa jurídica devedora, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 09 de setembro de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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