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TRF4 · 2ª Vara Federal de Santana do Livramento · DESPACHO/DECISÃO
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001997-48.2019.4.04.7103/RS ACUSADO: ANTONIO MELO DE MORAIS ADVOGADO(A): JOAO CAVALHEIRO LOUREGA (OAB RS104379) DESPACHO/DECISÃO No evento 335, PET1, a defesa interpôs Recurso de Agravo em Execução contra a decisão proferida no evento 327, DESPADEC1. Considerando-se que, à figura do agravo, a LEP afastou o efeito suspensivo (art. 197), interpretada à luz do art. 587, par. único, do CPP pela inteligência do art. 3º do CPP, intime-se a defesa para que promova a distribuição do recurso em autos apartados e por dependência desta ação, possibilitando o devido processamento. O recurso deverá ser instruído com cópia desta decisão, da decisão agravada e do recurso defensivo e demais peças necessárias à sua apreciação. Esclareço que o art. 583 do CPP e o art. 44, "caput", da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região expressamente confortam a obrigatoriedade de apresentação desta espécie recursal em autos próprios.
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