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TRF3 · 4ª Vara Federal de Sorocaba · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001997-03.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE - SP330505 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando os embargos de declaração de ID n. 602672126, manifeste-se a parte embargada, nos termos do Art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
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