2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5001995-45.2023.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VICENTE PAULO DA CUNHA CPF: 043.230.976-46 REQUERENTE: PEDRO PAULO ALVES DA CUNHA CPF: 102.898.776-52 REQUERENTE: LHETISCIA LUZIA LACERDA FERREIRA CPF: 100.021.686-18 REQUERENTE: LIDIANE CAMILA DE MORAES BEZERRA CPF: 035.724.756-60 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 CERTIDÃO Fica a Parte Beneficiária (Autora/Ré e seu(a) procurador(a)) intimada do alvará expedido através do sistema SISCONDJ-DEPOX, bem como para, no prazo de 10 dias, informar sobre a regularidade do levantamento/transferência, sob pena de arquivamento dos autos. Santos Dumont, 15 de setembro de 2026. ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUES Servidor(a) e Retificador(a)