5001991-37.2026.4.02.5006

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Serra · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001991-37.2026.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DENISE PEREIRA DA SILVA SIQUEIRA (Pais) ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) AUTOR: SERGIO LUCAS DA SILVA SIQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 13/06/2025), nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários e/ou auxílio emergencial por parte do demandante; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.