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TRF4 · 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001990-31.2026.4.04.7129/RSAUTOR: TEREZINHA MAIER ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) reconheço a ausência de interesse processual quanto ao pedido de restituição de valores e juntada de documentos, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; (b) julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, inc. I). Não há condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.º da Lei n. 10.259/2001).
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