5001987-49.2025.4.02.5001

Ata de sessão

TRF2 · 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001987-49.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: POLYANA BELARMINO PEREIRA CALES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CEZARIO DE SOUZA (OAB ES041663) RECORRENTE: ESTER PEREIRA CALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CEZARIO DE SOUZA (OAB ES041663) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, A 4ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA:(1) CONCEDER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM FAVOR DA AUTORA, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 18/06/2024;(2) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E/OU DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DIB, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE A CITAÇÃO, JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (60 SALÁRIOS MÍNIMOS), QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, BEM COMO SOBRE AS DOZE QUE VENCERAM IMEDIATAMENTE APÓS; E(3) CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA IMPLANTADO IMEDIATAMENTE.SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (LEI N.º 9.099/95, ART. 55)., NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA VOTANTE: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA