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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Orleans · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001984-79.2025.8.24.0044/SCEXEQUENTE: JOSE DONIZETE PEREIRA ADVOGADO(A): MARCIANE ZOMER DEBIASI CANARIN (OAB SC022672) ADVOGADO(A): NATALIA ALBERTON DORIGON (OAB SC040772) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, em razão do pagamento integral da condenação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. À luz do que preconiza o art. 7º, inciso I, da Lei 17.654/2018, o executado é isento da Taxa de Serviços Judiciais. Sem honorários. Considerando a informação de pagamento em duplicidade pela autarquia, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores depositados no evento 57, COM_DEP_SIDEJUD1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
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