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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001983-33.2026.4.02.5112/RJAUTOR: JOAO BATISTA DE ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A): ELISABETH MARTINS DE CASTRO MONTEIRO (OAB RJ263177) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo eventual interposição de recurso e, sendo o caso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se.
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