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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio · Sentença
DESPEJO Nº 5001980-15.2025.8.21.0080/RSAUTOR: FATIMA SIMONE VICENTE DA ROSA MAZZARINO ADVOGADO(A): SAMUEL FREHLICH (OAB RS084223) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel situado à Rua Henrique Thomé, nº 430, Bairro Bela Vista, Arroio do Meio/RS; e (ii) tornar definitiva a medida liminar concedida no evento 10, consolidando a posse plena e exclusiva do referido imóvel em favor da parte autora, FATIMA SIMONE VICENTE DA ROSA MAZZARINO.
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