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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3373302/RJ (2026/0370899-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:EDNALDO LUIZ DE FRANCA ADVOGADO:MATHEUS MOTA COUTINHO DA SILVA - RJ241796 TERCEIRO INTERESSADO:CARLOS ADRIANE CORREIA DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO:OITO DE JULHO SUBEMPREITEIRA LTDA ADVOGADO:SUSIMÉRI MORAES MARTINS - RJ143617 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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