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Processo 5001978-60.2024.4.04.7105

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2295738/RS (2026/0361439-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:CLARICE DE ANDRADE LINASSI RECORRIDO:ENIO LUIZ LINASSI RECORRIDO:FABIO DE ANDRADE LINASSI ADVOGADOS:FABIANA TENTARDINI - RS049929 FABIANA TENTARDINI - SP373640 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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