5001976-61.2024.8.13.0556

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5001976-61.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO PEREIRA GOMES CPF: 053.208.716-00 RÉU: GERCINO DE FREITAS BARBOSA CPF: 064.165.506-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Após a prolação da sentença, as partes foram regularmente intimadas, tendo transcorrido in albis os respectivos prazos recursais, sem a interposição de recurso. Registre-se, ainda, que o requerido GERCINO DE FREITAS BARBOSA compareceu pessoalmente à Secretaria em 06/07/2026, ocasião em que manifestou interesse em recorrer da sentença. Todavia, o referido comparecimento ocorreu após o encerramento de seu prazo recursal, já esgotado em 03/07/2026, de modo que a manifestação posterior de interesse em recorrer não possui o condão, por si só, de reabrir prazo processual já consumado. Ademais, a parte autora manifestou expressamente ciência da sentença e renúncia ao prazo recursal. Diante disso, considerando o decurso dos prazos recursais de todas as partes, sem a interposição de recurso tempestivo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. ROSELY DE LOURDES MACHADO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas