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TRF4 · 1ª Vara Federal de Cruz Alta · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001971-64.2026.4.04.7116/RS AUTOR: KARINE DA SILVA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) AUTOR: VITORIA RIKIELLI SOARES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALEF FERNANDO DA COSTA (OAB RS138567) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 221, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, cumpra-se o que segue. Intime-se a parte autora para esclarecer: a) a divergência existente referente ao nome da representante legal da menor VITORIA RIKIELLI SOARES DA SILVA. O nome constante na autuação do processo consta como Karine da Silva Silva e o nome nos seguintes documentos: (evento 1, PROC2 , evento 1, END8 e evento 1, RG4) como Karine da Silva Marques. Tal cuidado é imprescindível pois visa proteger os direitos da parte autora já que, por menor que seja, qualquer divergência entre a grafia do nome nos documentos e no cadastro da Receita Federal impede o recebimento de valores, em caso de procedência da ação. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para cumprimento, sob pena de extinção sem resolução de mérito e indeferimento da inicial.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Cruz Alta · Outros
Processo 5001971-64.2026.4.04.7116 distribuido para 1ª Vara Federal de Cruz Alta na data de 07/09/2026.
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