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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001967-91.2023.8.21.0013/RSREQUERENTE: IVETE MAREK FARINA ADVOGADO(A): VERA LUCIA BALCHUM (OAB RS062857) ADVOGADO(A): EDILAINE CRISTINA DEMARCO (OAB RS064415) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVETE MAREK FARINA em face do MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE/RS.
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