5001955-22.2024.4.03.6304

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001955-22.2024.4.03.6304 EXEQUENTE: JOSE EDILSON FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA PRADO CHAVES DE BARROS - SP364313 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISLAINE CHAVES BASSO - SP305806 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME MANDOLINI SILVA - SP441558 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. V. A. F. DESPACHO Vistos. I- Cientifiquem-se as partes dos cálculos de liquidação apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para eventual impugnação no prazo de 20 (vinte) dias. II- Sem prejuízo, e diante das regras relativas à acumulação de benefícios previdenciários previstos na EC n. 103/2019, tornou-se imprescindível à parte autora apresentar declaração nos termos da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, informando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a referida declaração. III- Apresentada declaração positiva, intime-se a autarquia federal para manifestação. Em caso de declaração negativa, e não havendo impugnação aos cálculos de liquidação (‘item I’), expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, em obediência à ordem constante no 'Painel de Movimentação Processual dos JEFs', regularmente disponibilizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tão somente para acesso interno. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação contida no ‘item II’, dê-se baixa nos autos eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 4 de setembro de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal