Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001951-89.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE: NILSON DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646) EXEQUENTE: VALIATTI E CUNHA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA VALIATTI (OAB RS062876) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646) DESPACHO/DECISÃO Peticiona o exequente (evento 184, PET1) com alegação de erro na expedição da requisição de pagamento, pois o montante devido é inferior ao limite dos 60 salários mínimos, sendo elegível requisição de pequeno valor em vez de precatório. Com efeito o valor de R$ 96.248,34 é inferior a sessenta salários mínimos para expedição de precatório para o ano corrente, de R$ 97.260,00. Contudo, o referido valor está posicionado em 03/2026 e com as atualizações legais até a data da expedição da requisição (07/2026) supera o limite legal referido. Assim, mantenho o precatório expedido. Entretanto, se assim desejar o exequente, poderá renunciar ao excedente. Intime-se.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001951-89.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE: NILSON DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646) EXEQUENTE: VALIATTI E CUNHA ADVOGADAS ASSOCIADAS ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA VALIATTI (OAB RS062876) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA (OAB RS072646) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente/requerente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento, conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias presencialmente ou, caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, nas seguintes formas: 1 - Pedido de TED: 1.1) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; 1.2) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; 1.3) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; 1.4) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; 1.5) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; 1.6) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; 2 - Certidão de Validação de Poderes: 2.1) os pedidos de expedição de certidão para o levantamento dos valores pelo(a) advogado(a), também para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório), com status desbloqueada, deverão ser efetuados pela ferramenta CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO DE PODERES, disponível do menu de ações do processo, a qual será automaticamente disponibilizada nos autos, quando já validados, pela secretaria da Vara, os poderes para RECEBER.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal