5001951-60.2025.8.21.0016

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001951-60.2025.8.21.0016/RSAUTOR: FRANCISCO CARLOS FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA PAILLO NAVROSKI (OAB RS099079) ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A): CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A): WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) SENTENÇA ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO CARLOS FERRAZ DA SILVA contra FACTA FINANCEIRA S/A ? CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de, revisando o contrato n. 64127359, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, de 2,70% ao mês e de 37,66% ao ano (pessoa física - Crédito pessoal não consignado à composição de dívidas), condenando a ré à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos a maior, após compensação com os eventualmente devidos, com correção pelo IGP-M a contar de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, passando a incidir correção pelo IPCA (ART. 389 do CC) e a Taxa Legal de juros (SELIC menos IPCA, art. 406 do CC), nos termos da fundamentação, julgando prejudicado o pedido de afastamento dos encargos moratórios, pois não pactuados.