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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001949-82.2026.8.24.0045/SC EXEQUENTE: MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO I - Compulsando detidamente os autos, constato que a devedora está com a situação cadastral "baixada" por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" na Receita Federal do Brasil. Considerando a liquidação da credora, deve ser aplicado, por analogia, o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1784032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019). À vista disso, determino a suspensão do processo, com efeitos ex tunc, retroativos à data da dissolução, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. II - Determino intimação do procurador habilitado nos autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação do sócio responsável pelo ativo e passivo superveniente indicado no instrumento de dissolução da credora. III - Decorrido o prazo, retornem imediatamente conclusos.
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