5001947-30.2022.8.21.0080

Edital

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001947-30.2022.8.21.0080/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: VALCIR MENTZ ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (DPE) Local: Arroio do Meio Data: 09/09/2026 EDITAL Nº 10114497041 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) VALCIR MENTZ, CPF 585.411.520-49, nascido(a) em 23/02/1974, filho(a) de INEDINA MENTZ, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 29/09/2025, que o(a) condenou nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 61, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como à pena de multa de 600 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Arroio do Meio, 9 de Setembro de 2026 Servidor: RODRIGO LOPES NUNES. Juiz: ⁣Daniel Nikosheli Nepomuceno.