5001941-02.2025.4.03.6143

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Limeira · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001941-02.2025.4.03.6143 IMPETRANTE: LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 546126626: Recebo a emenda à inicial. Primeiramente, afasto a possibilidade de prevenção apontada pelo SEDI no evento ID 457493456, vez que o objeto discutido naqueles autos difere destes, conforme certificado pela serventia no ID 479606732. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade coatora para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Então, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto