2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) Versão Atualizada até Resolução CNJ Nº. 482/2022 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº: 062/2026 Modalidade de Requisição: Requisição de Pequeno Valor (RPV) A Fazenda Pública Juízo Requisitante: 2ª vara de Guaçuí Requisito o pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou advogado(a) dos valores e informações a seguir discriminados, em razão de decisão transitada em julgado. A - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM - ART 6º, I, II, III, IV, XI, Resolução CNJ Nº 303 Nº Processo de Conhecimento: 5001940-16.2024.8.08.0020 Nº. Embargos a Execução: Autor(a): JACQUELINE MARA LOBATO Advogado (a): LOURRANNE ALBANI MARCHEZI OAB: 14075 Ente Devedor: MUNICIPIO DE GUAÇUÍ CNPJ: 27 174 135/0001 20 Procurador (a) DHENIS MONTEIRO DA SILVA OAB: 18180 B - ESPÉCIE/VINCULAÇÃO DE REQUISIÇÃO , ART 6º, XI, Resolução CNJ Nº 303 Tipo: ORIGINÁRIO Especificação: Natureza do Crédito: Requisição Vinculada: Nº da Requisição: C - DATAS BASES - ART 6º, VI, VII, VIII, IX, Resolução CNJ Nº 303 FASE DE CONHECIMENTO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 16/09/2024 Data da citação para opor embargos / intimação para impugnar: Data da citação: 07/10/2024 Data do trânsito em julgado (fase executiva): Data do trânsito em julgado (fase cognitiva): 10/02/2026 Data de atualização dos cálculos: D - TIPO DO BENEFICIÁRIO A RECEBER Situação do Credor: E - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO - ART 6º, § 1º, Resolução CNJ Nº 303 Natureza do Jurídica: ALIMENTAR - JACQUELINE MARA LOBATO - 039 267 507 23 Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente por beneficiário. Art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. F - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO RECEBER - Art. 6, XVII, Resolução CNJ Nº 303 Natureza da Pessoa: Física Nome: JACQUELINE MARA LOBATO CPF: 039 267 507 23 Data de Nascimento: 26/04/1972 Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário (Art. 31, §1º, Res. CNJ 303): Banco: BANESTES Tipo da Conta: CORRENTE Agência: 156 Número da Conta: 1308640-0 Idoso: Deficiênte: Portador de Doença Grave: Anexar Documentação Comprobatória G - VALOR REQUISITADO - ART 6º, V, XII, Resolução CNJ Nº 303 Número de Meses (RRA): Principal Corrigido: Juros: SUBTOTAL 1: R$ 4.438,00 H - INFORMAÇÃO ADICIONAL - Art. 6, XIII, Resolução CNJ Nº 303 Servidor/Pensionista: SIM Situação: Órgão da Adm. Vinculado: I - HONORÁRIOS CONTRATUAIS Nos termos do Art. 8º da Resolução CNJ 303/2019, os Honorários Advocatícios Sucumbenciais deverão ser requisitados por Requisições Autônomas. Beneficiário: LOURRRANNE MARA LOBATO CPF/CNPJ: 085 975 697 19 OAB: 14075 Banco: BANESTES Agência: 156 Observação: Tipo de Conta: CORRENTE Número da Conta: 1308640-0 Percentual: J - CUSTAS/OBRIGAÇÃO PATRONAL/OUTROS - ART 6º, XIV TIPO CREDOR CPF/CNPJ VALOR Reembolso de Custas LOURRRANNE MARA LOBATO 085 975 697 19 Obrigação Patronal Outros (especificar) SUBTOTAL 2: R$ 4.438,00 K - PENHORA/CESSÃO/OUTROS CREDOR PROCESSO DATA BASE VALOR LOURRRANNE MARA LOBATO 5001940-16.2024.8.08.0020 09/2026 TOTAL DO VALOR REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2) : R$ 4.438,00 OBSERVAÇÕES GERAIS: (1) DADOS BANCÁRIOS: conta salário, conta benefício INSS, conta Caixa-fácil e similares não recebem transferência de valores referentes aos precatórios. (2) VALOR REQUISITADO: deve-se informar o valor bruto relativo à verba principal individualizada, nos termos do art. 6º da Lei 4.320/64. (3) RRA: No caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, tal informação deve constar na memória de cálculo da conta homologada. (4) DATA-BASE: data de atualização do cálculo relativo à penhora requisitada, sem essa informação não há como atualizar a penhora posteriormente. (5) Campos em Verde: Preenchimento Obrigatório; (6) Campos em Amarelo: Preenchimento somente se necessário; GUAÇUÍ, 14/09/2026 ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA Planilha Elaborada pela Assessoria de Precatórios do TJES Dúvidas e Atualizações: precatorios@tjes.jus.br - 27 3334 2289