5001935-52.2022.4.04.7216

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Brusque · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001935-52.2022.4.04.7216/SC REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CATARINA THERESA MEISTER KO FREITAG (OAB SC048270) ADVOGADO(A): BRUNA MARIA KIELING BROCHADO (OAB RS107449) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, novamente, o pedido de ressarcimento dos valores despendidos para compra do medicamento/insumo. O medicamento/insumo deve ser fornecido diretamente pela parte executada e, em caso de descumprimento da obrigação, deve haver prévia apresentação de receita médica e três orçamentos atualizados, para eventual sequestro de verbas públicas para aquisição direta do medicamento/insumo. Tal sistemática encontra-se alinhada com o título judicial, que não ampara procedimento de reembolso de valores por compra direta efetuada pela parte exequente. Ademais, ainda há prazo em aberto para que a parte executada efetue o cumprimento voluntário da obrigação, sendo necessário aguardar-se o escoamento do prazo a fim de dar prosseguimento com a destinação dos valores. Destaca-se que caso a parte não se conforme com o teor das decisões tomadas por este Juízo pode interpor eventual recurso cabível. Intime-se.