5001934-30.2021.8.13.0002

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Abaeté

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001934-30.2021.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: LUCIENE XAVIER NORONHA CPF: 048.891.226-13 RÉU: MUNICIPIO DE PAINEIRAS CPF: 18.296.673/0001-04 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Luciene Xavier Noronha em face do Município de Paineiras. Foi expedida RPV (ID 10642204802). Comprovante de pagamento ao ID 10696218326. Alvará expedido, conforme certidão de ID 10700503031. Após a expedição de alvará, a parte exequente não formulou novos requerimentos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a parte exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em juízo, verifico que a obrigação inicialmente executada foi integralmente adimplida. Em consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté