Processo 5001930-97.2026.4.04.7213

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001930-97.2026.4.04.7213/SC RECORRENTE: JARDEL BOAVENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOELMA BIFF (OAB SC072461) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n.

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