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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001930-09.2026.4.04.7113/RSAUTOR: LOURDES KACZALA MAYER
ADVOGADO(A): CAROLINE COELHO PRADO (OAB RS129674)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA COLEONE FOGLIATO (OAB RS115681)
ADVOGADO(A): VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304)
SENTENÇA
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer e determinar o seguinte: