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Processo 5001921-41.2026.8.24.0910

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001921-41.2026.8.24.0910/SC IMPETRANTE: DANIEL DUARTE ADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato proferido no âmbito do Cumprimento de

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