Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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CJF · PRESIDÊNCIA · Ato ordinatório
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5001921-17.2025.4.04.7102/RS REQUERENTE: LUCAS MATHEUS SOARES KRETSCHMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINE LUISE PAUL FIGUEIREDO (OAB RS113875) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JUREMA SOARES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): CAROLINE LUISE PAUL FIGUEIREDO (OAB RS113875) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos da Questão de Ordem 34/TNU (“A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes").
CJF · PRESIDÊNCIA · Outros
Processo 5001921-17.2025.4.04.7102 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 03/09/2026.
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