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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001915-38.2023.8.21.0032/RSREQUERENTE: ROSELI DE SOUZA BORTOLI ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) SENTENÇA Pelo exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
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