5001915-12.2026.8.24.0012

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5001915-12.2026.8.24.0012/SCAUTOR: TAIZA REGINA ASCHIDAMINI ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARIM (OAB SC051197) RÉU: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PERIARD SCHWEIDSON (OAB SC044610) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentação JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação por TAIZA REGINA ASCHIDAMINI em face de UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao evento 7.1; b) CONDENAR a parte ré a obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do(s) exame(s) genético(s) BRCA1/BRCA2, solicitado(s) pela demandante; e c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2.º), e ao pagamento de 50% das despesas processuais. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento do restante das despesas processuais (50%), a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2.º). A compensação de honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.