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Publicações do processo
5001915-10.2024.8.24.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5001915-10.2024.8.24.0003/SCAUTOR: JORGE LUIZ ROSA ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados e não impugnados pela parte adversa. 2. Nos termos da Resolução GP n. 9, de 26 de fevereiro de 2021, e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 6 de março de 2025, fica a parte beneficiária intimada para que, em 5 (cinco) dias, informe ou confirme os dados bancários da conta na qual deseja receber os valores, ciente de que, após iniciado o processamento da RPV ou do precatório, não será permitida a alteração dos dados. 3. Após, e preclusa a presente decisão, requisite-se o pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação e nos termos das normativas citadas. 4. A Fazenda é isenta de custas processuais em sentido estrito, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; porém, responde por eventuais despesas em sentido estrito. 5. Noticiado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, cientificando-a da disponibilização. 6. Nessa oportunidade, fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o montante do valor principal, desde que seja juntado o respectivo contrato de honorários. 7. Após, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação, ciente de que sua inércia ensejará a conclusão do adimplemento integral da obrigação. 8. Em caso de renúncia ao teto do RPV, homologo, desde já, o pedido e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, independentemente de nova decisão. 9. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. 10. Intimem-se.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001915-10.2024.8.24.0003/SCRELATOR: Gabriel Scarpim de Paula AUTOR: JORGE LUIZ ROSA ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 04/09/2026 - PETIÇÃO
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