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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001915-04.2025.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: JORDANIA WIEZBICKI PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PICOLI (OAB RS112260) RECORRIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO RIO GRANDE DO SUL RS CLUBE (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA TRICHEIS POSSAMAI (OAB SC071889) ADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CLÁUSULA REDUTORA DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE REDUZ A INDENIZAÇÃO EM CASO DE RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREVALECENDO AS REGRAS DE DIREITO CIVIL. 2. A CLÁUSULA REDUTORA DE INDENIZAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO É VÁLIDA, POIS FOI ACEITA LIVREMENTE PELA AUTORA AO ADERIR À ASSOCIAÇÃO, E VISA DESESTIMULAR CONDUTAS DE RISCO. 3. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS INDICAM QUE O CONDUTOR ESTAVA LÚCIDO E ORIENTADO, LEGITIMANDO A RECUSA AO TESTE COMO UMA ESCOLHA CONSCIENTE. 4. NÃO HÁ ATO ILÍCITO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO RÉ, QUE AGIU CONFORME AS NORMAS INTERNAS ACEITAS PELA AUTORA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373; CDC, ART. 6º, INC. VIII. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001915-04.2025.8.21.0053/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: JORDANIA WIEZBICKI PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PICOLI (OAB RS112260) RECORRIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO RIO GRANDE DO SUL RS CLUBE (RÉU) ADVOGADO(A): CATARINA TRICHEIS POSSAMAI (OAB SC071889) ADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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