5001907-24.2019.8.13.0194

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano · Despacho

INVENTÁRIO Nº 5001907-24.2019.8.13.0194/MG REQUERENTE: SEBASTIANA ARAUJO QUEIROZ ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHÃES DRUMMOND (OAB MG154521) REQUERENTE: WILLIAM ARAUJO QUEIROZ ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHÃES DRUMMOND (OAB MG154521) DESPACHO Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Geraldo Pires de Queiroz. Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de pendências a serem cumpridas, para a conclusão do inventário. 1 - Deve ser juntada aos autos a certidão de pagamento/desoneração do ITCD, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. 2 - Certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, devidamente atualizadas, porquanto as constantes dos autos datam do ano de 2019; 3 - Tabela FIPE do veículo inventariado (Fiat Uno, ano 1993/1994, placa GLO- 8530), com valor de mercado atualizado. 4 - Apresentar certidão de existência ou inexistência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamento cerrado, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, nos termos do provimento 56/2016 do colendo Conselho Nacional de Justiça. Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar todos os documentos acima descritos, para que se possa fazer a apreciação e julgamento da partilha. Ressalto, ainda, que nenhum pedido de expedição de alvará será analisado, até que se julgue a partilha. Determino, por fim, a remessa de ofícios ao Banco Santander S.A. e à CAIXA ECONÔMICA, determinando que todos os valores depositados em conta corrente, conta poupança, aplicações financeiras, PIS, FGTS, dentre outros créditos, de titularidade de SEBASTIANA ARAÚJO QUEIROZ, CPF - 636.988.113.34, falecido em 25/05/2019, devem ser transferidos para conta de depósito judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após cumpridas as diligências acima pela inventariante e juntados os comprovantes de depósito judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Tudo feito, conclusos os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.