2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001903-92.2026.4.03.6130 REQUERENTE: ZILDA APARECIDA BASSETTI KIYOMURA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DAVID LACERDA COSTA - SP394283 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente ao solicitado, uma vez que ainda permanecem ausentes os seguintes documentos: [...] 27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: assinatura eletrônica realizada sem a utilização da chave ICP-Brasil, em desconformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001; 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; Regularize integralmente a parte autora os tópicos indicados acima, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. OSASCO, 15 de setembro de 2026.