5001896-34.2026.4.04.7210

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001896-34.2026.4.04.7210/SCIMPETRANTE: MARIA MARGARETE BARBOSA SEBASTIAO SENTER ADVOGADO(A): JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar proferida e concedo a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte impetrante à conclusão da análise do processo administrativo (NB 724.276.851-0), providência esta já ultimada e comprovada nos autos. Cientifique-se a autoridade impetrada. Defiro o ingresso do INSS na lide - art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009. Custas pelo INSS, ressalvadas as isenções legais cabíveis (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Reembolsem-se eventuais custas adiantadas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário, revestindo-se, contudo, de caráter auto-executório (§§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.