5001893-97.2026.4.04.7204

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001893-97.2026.4.04.7204/SC REQUERENTE: MARIO CESAR DA COSTA GOMES ADVOGADO(A): DEIVIDE DOMINGUES DA SILVA (OAB RS125070) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos juntados nos eventos 111 e 119, bem como a ausência de objeção específica por parte do INSS (evento 114, PET1), DEFIRO a habilitação de Mario Sergio de Castro Gomes (CPF 018.136.120-56) e Renata de Castro Gomes (CPF 022.136.240-11), na condição de sucessores do falecido Mário César da Costa Gomes, nos termos dos arts. 110, 687 e 689 do Código de Processo Civil, e art. 1.829 do Código Civil. Anoto que os sucessores ora habilitados respondem pessoalmente perante eventuais herdeiros não integrantes da lide pelo repasse proporcional dos quinhões que lhes couberem. Retifique-se a autuação. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para liberação dos valores requisitados nestes autos em nome dos sucessores ora habilitados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva.