2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001893-03.2026.4.04.7203/SC AUTOR: MICHEL ADRIANO REICHERDT JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VALERIA APARECIDA BESEN (OAB SC057335) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 1ª VF de Rio do Sul e com base no Provimento n. 62, de 13 de junho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e na Portaria n. 427, de 24 de março de 2017, desta Vara Federal, a Secretaria deste Juízo: - Intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer acerca da possibilidade de existência de coisa julgada com a sentença de improcedência proferida nos autos do processo nº 5002180-41.2023.4.04.7212, pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Concórdia/SC, transitada em julgado em 09 de novembro de 2024, tendo em vista constar da referida decisão a menção de que: "Cuida-se de ação previdenciária em que Michel Adriano Reicherdt Junior, representado pela mãe Luziane Aparecida da Silva, objetiva a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, indeferido no âmbito administrativo (NB 711.253.569-8, DER em 12/04/2022)" (evento 81, SENT1). - Com a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos com urgência.