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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2183462/RJ (2024/0259751-4) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:RONALD ISKIN ADVOGADOS:JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF006546 GUSTAVO VALADARES - DF018669 LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - AL013085 BRENDA BEZERRA DA SILVA - DF064879 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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