5001878-33.2024.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5001878-33.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: AIRTON BATISTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE HENRIQUES DE AQUINO (OAB RJ216972) ADVOGADO(A): BRUNO AMADO SANTOS (OAB RJ186968) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 (COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.052/2004). ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS GRAVES. TEMA REPETITIVO 250 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACOMETIMENTO DE ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DE EPILEPSIA CRÔNICA. REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS MÉDICAS NAS ÁREAS DE PSIQUIATRIA E NEUROLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.