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Tribunal
SEEU
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Período
set/2026
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Intimação
SEEU · SERGIPE - 2ª Vara Criminal de N. Sra do Socorro
Processo: 5001877-76.2025.8.25.0086
DESPACHO
R. hoje.
Depreende-se que o presente feito fora redistribuído, ante a concessão de progressão de regime, avistável
às fls. 118/119 (mov. 01/06/2026).
I – Em vista disso, , pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, intime-se o executado dar início às
– a) permanecer na própria residência durante o repouso noturno, entre condições outrora impostas
20h00min e 06h00min, e de forma integral nos dias de folga (domingos e feriados); b) não se ausentar do
Município onde reside, sem autorização judicial; e c) comparecer em Juízo, a cada 60 (sessenta) dias para
informar e justificar as atividades.
II – À Secretaria, , dando vista ao , em certifique acerca do pagamento, ou não, da pena de multa Parquet
sendo o caso, para que o referido órgão execute tal reprimenda em autos apartados.
III – Notifique-se o Ministério Público, dando-lhe ciência do presente despacho.
Cumpra-se.