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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001876-76.2021.8.21.0140/RSREQUERENTE: TIAGO ROSENSTENGEL DE LIMA ADVOGADO(A): ROMILDA SEVERO LOPES FOLGIARINI FERREIRA (OAB RS068624) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Mantida a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento. Publicação, registro e intimações eletrônicas.
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