5001871-33.2025.8.21.0134

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001871-33.2025.8.21.0134/RS AUTOR: ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A): FRANCIELE DA SILVA MOURA DIAS (OAB RS117052) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO A respeito da certidão da Central de Cálculos e Custas Judicias que aportou ao processo no evento 90, denoto que a decisão do evento 79 consignou a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento na disposição do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao requerimento do réu pela concessão da gratuidade da justiça (apresentado com a contestação), verifico que, de fato, não foi apreciado. Nesse sentir, não obstante a já prolação de sentença, supro a omissão para o fim de deferir o benefício da gratuidade ao requerido Marciano Borges, considerando que está sendo representado pela Defensoria Pública, o que atrai a presunção de hipossuficiência financeira, o que se corrobora com os documentos que acompanham a própria peça de defesa, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à CCalc, para ciência. Após, arquive-se com baixa.