5001869-93.2026.8.21.0145

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001869-93.2026.8.21.0145/RS AUTOR: MARCIA MELLO VERDUM ADVOGADO(A): MARINA DEON (OAB RS135490) ADVOGADO(A): DYULIANA PRUSCH KNEVITZ RODRIGUES (OAB RS140979) DESPACHO/DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita tem como finalidade permitir o acesso à Justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, de sua família ou que reflita em seu negócio, caso pessoa física. Para a sua concessão, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para a concessão da gratuidade judiciária. Para análise do pedido, a parte autora deve juntar a última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (in casu foi juntada captura de tela da restituição). Caso seja isento, comprove documentalmente que não a entregou, consultando o site da Receita Federal1 ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Também deve juntar Situação cadastral do CPF. Recolhidas as custas ou com manifestação do autor, inclusive dilação de prazo, voltem os autos conclusos. Transcorrido in albis o prazo, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 1. servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp